Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

1.1. Sobre o Borawin

O Borawin ("Plataforma", "nós", "nosso") é um serviço de entretenimento digital disponível por meio do domínio borawin-br24.com, que oferece acesso a jogos de cassino online, apostas e demais modalidades de entretenimento interativo destinadas a usuários adultos localizados no Brasil.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma — incluindo, sem limitação, o cadastro de conta, realização de depósitos, participação em jogos ou promoções — o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições ("Termos"), bem como com nossa Política de Privacidade e nossa Política de Jogo Responsável, ambas incorporadas a estes Termos por referência.

1.3. Alterações dos Termos

O Borawin reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail ou por notificação no painel da conta com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto nos casos em que mudanças legais ou regulatórias obriguem aplicação imediata. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, identificada pela data de atualização.

1.4. Documentos Complementares

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com:

• Política de Privacidade — regula o tratamento de dados pessoais;
• Política de Jogo Responsável — detalha ferramentas de autocontrole e limites de jogo;
• Regras específicas de cada promoção ou torneio, publicadas separadamente na Plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Conta" — registro individual, único e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma.
• "CPF" — Cadastro de Pessoas Físicas, documento de identificação fiscal brasileiro exigido para verificação de identidade.
• "Depósito" — transferência de fundos do Usuário para o saldo da Conta na Plataforma.
• "Fundos Reais" — saldo proveniente de depósitos efetivos realizados pelo Usuário, disponíveis para apostas e saque.
• "Fundos Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em Fundos Reais sacáveis.
• "Ganhos" — valores obtidos pelo Usuário como resultado de apostas realizadas com Fundos Reais, após dedução das apostas originais.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade e elegibilidade exigido antes da liberação de saques ou na suspeita de irregularidades.
• "Plataforma" — o site borawin-br24.com, seus subdomínios, aplicativos móveis e quaisquer canais digitais associados ao Borawin.
• "RNG" — Gerador de Números Aleatórios (Random Number Generator), sistema certificado responsável pela aleatoriedade dos resultados dos jogos.
• "Requisito de Apostas" (rollover/wagering) — número de vezes que um valor bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em Fundos Reais sacáveis.
• "Saque" — transferência de Fundos Reais da Conta do Usuário para o método de pagamento cadastrado.
• "Usuário" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que tenha criado uma Conta na Plataforma e aceito estes Termos.
• "BRL" ou "R$" — Real Brasileiro, moeda oficial da Plataforma para todas as transações.
• "Autoexclusão" — ferramenta voluntária que bloqueia o acesso do Usuário à Plataforma por período determinado ou indeterminado.
• "Dia Útil" — dia útil bancário no Brasil, excluindo sábados, domingos e feriados nacionais.

3. Elegibilidade e Cadastro (KYC)

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma Conta ativa no Borawin, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil com CPF regularmente emitido pela Receita Federal;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de restrição governamental ao jogo;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores do Borawin;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não ter tido conta encerrada pela Plataforma por violação prévia dos Termos.

3.2. Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é realizado em etapas:

1. Preenchimento do formulário: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, e-mail e válidos.
2. Confirmação de e-mail: link de ativação enviado ao endereço cadastrado; a Conta permanece inativa até confirmação.
3. Criação de senha: mínimo de 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos.
4. Declaração de elegibilidade: aceite expresso de que o usuário é maior de idade, está ciente dos riscos do jogo e concorda com estes Termos.

3.3. Verificação de Identidade (KYC)

O Borawin poderá solicitar, a qualquer momento, a apresentação dos seguintes documentos para verificação de identidade:

• Identidade: RG, CNH ou passaporte válido — frente e verso;
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência: emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de método de pagamento: extrato bancário ou captura de tela do PIX/carteira digital;
• Selfie com documento: em casos de suspeita de fraude ou identidade.

O processo de KYC é obrigatório antes da aprovação do primeiro saque e poderá ser acionado novamente caso o Borawin identifique alterações suspeitas no perfil ou nos padrões de transação do usuário. A recusa em fornecer documentação poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta e retenção dos fundos até conclusão da análise.

3.4. Uma Conta por Usuário

Cada usuário está autorizado a manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. É vedado o cadastro de contas múltiplas, seja pelo mesmo CPF, endereço de e-mail, número de, endereço IP, dispositivo, método de pagamento ou qualquer combinação desses identificadores. A detecção de múltiplas contas resultará em:

• Encerramento imediato de todas as contas duplicadas;
• Cancelamento de todos os bônus e ganhos obtidos com as contas irregulares;
• Possível retenção do saldo para investigação de fraude;
• Banimento permanente da Plataforma em casos reincidentes.

3.5. Veracidade das Informações

O usuário declara, sob pena das sanções previstas nestes Termos e nas leis aplicáveis, que todas as informações fornecidas no cadastro e durante o uso da Plataforma são verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos configura fraude e desobriga o Borawin de qualquer compromisso relacionado à conta em questão.

4. Gestão de Conta

4.1. Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O Borawin jamais solicitará a senha do usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve:

• Alterar a senha imediatamente acessando as configurações da conta;
• Notificar o suporte em [email protected] de forma imediata;
• Não compartilhar credenciais com terceiros em hipótese alguma.

O Borawin não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

4.2. Atualização de Dados

O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Mudanças de endereço, e-mail ou número de devem ser comunicadas ao suporte ou alteradas diretamente no painel da conta. Dados desatualizados podem atrasar processos de KYC e liberação de saques.

4.3. Suspensão e Encerramento de Conta pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, enviando solicitação para [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados conforme as regras da seção 5. Fundos Bônus não convertidos serão automaticamente cancelados. O encerramento voluntário não exime o usuário de obrigações preexistentes.

4.4. Suspensão e Encerramento de Conta pelo Borawin

O Borawin reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante KYC;
• Uso de bots, scripts automáticos, inteligência artificial ou qualquer software de automação;
• Tentativa de fraude, colusão entre jogadores ou manipulação de jogos;
• Comportamento abusivo ou assediante em relação a outros usuários ou à equipe do suporte;
• Lavagem de dinheiro ou suspeita de financiamento de atividades ilícitas;
• Determinação de autoridade competente.

4.5. Contas Inativas

Uma conta é considerada inativa quando não registrar nenhum acesso, depósito, saque ou aposta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos. Após esse período, o Borawin poderá aplicar uma taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 (dez reais) sobre o saldo remanescente, nunca excedendo o valor do saldo. O usuário será notificado por e-mail com 30 dias de antecedência.

5. Depósitos e Saques

5.1. Métodos de Pagamento Aceitos

O Borawin aceita os seguintes métodos de pagamento em Real Brasileiro (BRL):

O Borawin pode adicionar ou remover métodos de pagamento a qualquer momento. Atualizações serão refletidas nesta página. O usuário é responsável por verificar os métodos disponíveis antes de iniciar uma transação.

5.2. Depósitos

5.2.1. Limites e Processamento

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo por transação: R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo limites específicos do método escolhido;
• Depósitos via PIX são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) Dias Úteis para compensação;
• Depósitos via Transferência Bancária: até 2 (dois) Dias Úteis;
• Depósitos via carteiras digitais (Skrill, Neteller): normalmente instantâneos, podendo levar até 1 hora.

5.2.2. Restrições de Depósito

• O Borawin não aceita depósitos de terceiros. O titular do método de pagamento deve ser o mesmo do cadastro na Plataforma;
• Cartões de crédito não são aceitos como método de depósito;
• Depósitos provenientes de fontes ilegais serão reportados às autoridades competentes;
• O Borawin pode recusar ou reverter qualquer depósito que viole estes Termos ou desperte suspeita de atividade irregular.

5.3. Saques

5.3.1. Limites e Prazos

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo por semana: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por usuário, salvo aprovação especial;
• Saques via PIX: processados em até 24 horas após aprovação interna;
• Saques via Transferência Bancária: até 3 (três) Dias Úteis;
• Saques via Skrill/Neteller: até 48 horas;
• Saques via Astropay: até 24 horas.

5.3.2. Condições para Saque

• A verificação KYC completa é obrigatória antes do primeiro saque;
• O método de saque deve coincidir com o método utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível;
• Saques só serão processados para contas bancárias ou carteiras digitais em nome do titular da conta Borawin;
• O Borawin não é responsável por atrasos causados por bancos ou provedores de pagamento terceiros;
• Solicitações de saque que excedam os limites semanais serão processadas de forma parcelada sem perda do valor.

5.4. Moeda e Taxas

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Real Brasileiro (BRL). O Borawin não cobra tarifas próprias sobre depósitos ou saques padrão, porém os provedores de pagamento podem aplicar taxas conforme seus próprios termos. Recomendamos que o usuário verifique as tarifas do seu método de pagamento antes de cada transação.

5.5. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML)

O Borawin adota políticas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT), em conformidade com a legislação brasileira aplicável. Transações suspeitas serão investigadas e, se necessário, reportadas às autoridades competentes. O Borawin reserva-se o direito de congelar fundos durante investigações, independentemente de aviso prévio ao usuário.

6. Bônus e Promoções

6.1. Disposições Gerais sobre Bônus

O Borawin poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de depósito, rodadas grátis, cashback e outras promoções ("Ofertas"). Cada Oferta possui termos e condições específicos publicados na página correspondente da Plataforma, que devem ser lidos antes da ativação. Em caso de conflito entre os termos específicos de uma Oferta e estes Termos Gerais, prevalecerão os termos específicos da Oferta.

6.2. Requisito de Apostas (Rollover/Wagering)

Salvo disposição contrária nos termos da Oferta específica, os seguintes requisitos padrão se aplicam a todos os Fundos Bônus:

• O valor do bônus recebido deve ser apostado o número de vezes indicado nos termos da respectiva promoção (geralmente entre 20x e 40x) antes de qualquer saque dos ganhos derivados do bônus;
• Apostas canceladas, inválidas, em jogos excluídos ou com odds inferiores ao mínimo especificado não contribuem para o rollover;
• Fundos Bônus não podem ser sacados diretamente — apenas os Ganhos gerados pelo bônus, após cumprimento do rollover, serão convertidos em Fundos Reais;
• O Borawin deduzirá automaticamente os Fundos Bônus não utilizados ao expirar o prazo da promoção.

6.3. Contribuição dos Jogos para o Rollover

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas:

A lista de jogos excluídos é informada nos termos específicos de cada promoção e pode ser atualizada sem aviso prévio.

6.4. Prazo de Validade dos Bônus

• Bônus de boas-vindas: válidos por 30 (trinta) dias a partir da data de ativação;
• Rodadas grátis: válidas por 7 (sete) dias a partir da concessão;
• Bônus de recarga e cashback: conforme indicado nos termos da promoção;
• Bônus não utilizados dentro do prazo expirarão automaticamente sem possibilidade de recuperação.

6.5. Restrições e Uso Abusivo de Bônus

O Borawin monitora o comportamento de apostas para detectar uso abusivo de promoções. Constituem abuso de bônus, sem limitação:

• Criação de múltiplas contas para obter bônus repetidos;
• Apostas combinadas ou de baixo risco com o único propósito de cumprir o rollover sem exposição real ao jogo;
• Colusão com outros jogadores para arbitragem de bônus;
• Uso de software para identificar e explorar promoções de forma sistemática.

Em caso de detecção de abuso, o Borawin poderá cancelar os bônus, os ganhos associados e encerrar a conta, sem obrigação de reembolso dos depósitos relacionados à atividade fraudulenta.

7. Jogos e Jogo Justo

7.1. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponíveis na Plataforma que dependem de elementos aleatórios utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes de teste. O RNG garante que cada resultado é estatisticamente independente dos resultados anteriores e não pode ser previsto, influenciado ou manipulado por nenhuma das partes — incluindo o próprio Borawin.

7.2. RTP (Retorno ao Jogador)

O RTP (Return to Player) teórico de cada jogo é definido pelo respectivo fornecedor de software e está disponível nas regras do jogo, acessíveis diretamente na interface de cada título. O RTP é calculado ao longo de milhões de rodadas e não garante resultados individuais específicos.

7.3. Falhas Técnicas e Manutenção

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — incluindo desconexão de internet, queda de servidor, erro de software ou qualquer outro problema de natureza técnica —, as seguintes regras se aplicam:

• Se a rodada foi concluída pelo servidor antes da falha, o resultado registrado no servidor prevalece;
• Se a falha ocorreu antes da conclusão da rodada pelo servidor, a aposta será automaticamente reembolsada ao saldo do usuário;
• Ganhos resultantes de erros ou falhas técnicas manifestas não serão pagos e o Borawin se reserva o direito de anular essas rodadas;
• O Borawin realizará manutenções programadas com aviso prévio sempre que possível, mas não se responsabiliza por interrupções causadas por terceiros (infraestrutura de internet, fornecedores de jogos, etc.).

7.4. Proibição de Ferramentas Automatizadas

É expressamente vedado o uso de qualquer ferramenta, software, robô (bot), script, inteligência artificial, sistema de assistência automática ou qualquer mecanismo não humano para acessar, jogar ou interagir com a Plataforma. A detecção de tais práticas resultará em encerramento imediato da conta e confisco de todos os fundos e ganhos obtidos por meio dessas ferramentas.

7.5. Limites de Aposta

O Borawin pode estabelecer limites mínimos e máximos de aposta por rodada, por sessão ou por período, tanto globalmente quanto em relação a jogos específicos. Esses limites são exibidos na interface do jogo antes de cada rodada. O Borawin reserva-se o direito de ajustar limites de aposta individuais para qualquer conta, a qualquer momento, mediante notificação ao usuário.

7.6. Comportamento Responsável Durante o Jogo

O Borawin incentiva o jogo responsável e disponibiliza ferramentas de autocontrole detalhadas na Política de Jogo Responsável. O usuário compromete-se a jogar apenas por entretenimento e com recursos que pode se dar ao luxo de perder.

8. Torneios e Loterias

8.1. Participação em Torneios

O Borawin pode organizar, periodicamente, torneios, competições, loterias e outros eventos especiais. A participação nesses eventos está sujeita a regras específicas publicadas na página do respectivo evento, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

8.2. Regras Gerais de Torneios

• A participação em torneios é voluntária e pode exigir depósito mínimo ou taxa de inscrição;
• O período de validade, o prêmio total e a forma de distribuição da premiação serão especificados nas regras do torneio;
• Em caso de empate técnico, o desempate será feito pelo tempo de conclusão da rodada determinante, favorecendo quem concluiu primeiro;
• O Borawin reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer torneio caso o número mínimo de participantes não seja atingido ou por razões técnicas ou legais imprevisíveis;
• Prêmios de torneios estão sujeitos às regras de saque desta seção e à política de verificação KYC.

8.3. Loterias Internas

Loterias promovidas internamente pelo Borawin são regidas pelas legislações aplicáveis e pelos termos específicos de cada promoção. A participação implica concordância com os termos vigentes. O resultado de loterias baseadas em sorteio é determinado por sistemas de RNG certificados, garantindo aleatoriedade e imparcialidade.

8.4. Premiações

Prêmios em dinheiro serão creditados diretamente no saldo de Fundos Reais do vencedor. Prêmios não monetários (bônus, rodadas grátis, brindes físicos) serão concedidos conforme descrito nos termos do evento. O Borawin não se responsabiliza por impostos e tributos incidentes sobre prêmios, que são de inteira responsabilidade do premiado, conforme legislação brasileira vigente.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, gráficos, interfaces de usuário, design visual, ícones, imagens, clipes de áudio, vídeos, código-fonte, banco de dados e software — é protegido por direitos autorais, marcas registradas, direitos de banco de dados e demais direitos de propriedade intelectual aplicáveis, pertencentes ao Borawin ou licenciados por terceiros ao Borawin.

9.2. Licença Limitada ao Usuário

O Borawin concede ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, conforme permitido por estes Termos. Esta licença não autoriza:

• Cópia, reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma;
• Engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer software;
• Uso comercial ou revenda do acesso à Plataforma;
• Remoção de avisos de direitos autorais ou marcas registradas.

9.3. Marcas de Fornecedores de Jogos

Os jogos disponibilizados na Plataforma são desenvolvidos por fornecedores terceiros licenciados. As marcas, logotipos e conteúdos desses fornecedores são propriedade exclusiva dos respectivos titulares e são utilizados pelo Borawin sob licença. O usuário não adquire qualquer direito sobre essas marcas ou conteúdos.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Uso por Conta e Risco do Usuário

O acesso e uso da Plataforma são realizados por conta e risco exclusivos do usuário. O Borawin fornece a Plataforma no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo garantias de adequação a uma finalidade específica, não violação ou disponibilidade ininterrupta.

10.2. Exclusões de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Borawin não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas na Plataforma;
• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou causas de força maior;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por provedores de pagamento terceiros;
• Perdas indiretas, consequenciais, incidentais, punitivas ou especiais, independentemente da causa;
• Decisões de jogo tomadas pelo usuário com base em informações incorretas ou desatualizadas;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário;
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por links disponíveis na Plataforma.

10.3. Limite Máximo de Responsabilidade

Em qualquer hipótese em que a responsabilidade do Borawin seja reconhecida, o valor total de indenização será limitado ao montante dos depósitos efetivos realizados pelo usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que gerou o dano, excluídos bônus e ganhos.

10.4. Indenização pelo Usuário

O usuário concorda em indenizar e isentar o Borawin, seus sócios, administradores, colaboradores, fornecedores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) fornecimento de informações falsas.

11. Resolução de Disputas

11.1. Suporte ao Cliente como Primeiro Recurso

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, o usuário deve buscar a resolução de qualquer disputa ou reclamação diretamente com a equipe de suporte do Borawin:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana

O Borawin compromete-se a responder reclamações em até 5 (cinco) Dias Úteis e a buscar solução amigável dentro de 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da reclamação formal.

11.2. Procedimento Formal de Reclamação

Caso o suporte ao cliente não resolva a disputa satisfatoriamente, o usuário poderá submeter reclamação formal por escrito para [email protected], contendo:

• Nome completo e CPF do titular da conta;
• Descrição detalhada da disputa, incluindo datas, valores envolvidos e evidências disponíveis;
• Resultado esperado ou pretendido pelo usuário.

11.3. Registros como Evidência

Os registros do servidor do Borawin constituirão prova primária em caso de qualquer disputa sobre o resultado de jogos, transações ou interações na Plataforma. O usuário reconhece e concorda que os registros internos do Borawin serão considerados definitivos na ausência de evidência em contrário apresentada pelo usuário.

11.4. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de litígio não resolvido pela via extrajudicial, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do usuário no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

11.5. Prescrição

Toda e qualquer reclamação decorrente destes Termos deve ser apresentada dentro do prazo prescricional estabelecido pela legislação brasileira aplicável, a contar da data do evento que originou a reclamação.

12. Saúde e Segurança

12.1. Jogo como Entretenimento

O Borawin reconhece que o jogo deve ser tratado exclusivamente como forma de entretenimento e não como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras. Apostas envolvem risco real de perda financeira. O usuário declara estar ciente desse risco e assume plena responsabilidade por suas decisões de jogo.

12.2. Proteção de Menores

O Borawin implementa medidas técnicas e operacionais para prevenir o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. Contudo, reconhecemos que a responsabilidade primária pela proteção de menores em ambiente doméstico recai sobre os pais e responsáveis legais. Recomendamos:

• Manter senhas e credenciais de acesso fora do alcance de crianças e adolescentes;
• Utilizar softwares de controle parental em dispositivos compartilhados;
• Nunca deixar sessões abertas em dispositivos acessados por menores;
• Conversar com crianças e adolescentes sobre os riscos do jogo online.

12.3. Segurança Digital

O Borawin utiliza protocolos de criptografia SSL/TLS para proteger a transmissão de dados entre o usuário e a Plataforma. Adicionalmente, recomendamos ao usuário:

• Habilitar autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Evitar acessar a Plataforma em redes Wi-Fi públicas ou não seguras;
• Manter o sistema operacional e navegador atualizados;
• Nunca compartilhar dados de acesso com terceiros.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso do Borawin

O Borawin está profundamente comprometido com o jogo responsável e com o bem-estar dos seus usuários. Reconhecemos que o jogo compulsivo é um problema de saúde pública sério e adotamos medidas concretas para prevenir e mitigar seus impactos.

13.2. Ferramentas de Autocontrole Disponíveis

• Limite de Depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de Perda: defina o valor máximo de perda tolerada por período;
• Limite de Apostas: controle o valor máximo por aposta individual;
• Limite de Sessão: estabeleça tempo máximo de jogo contínuo;
• Período de Reflexão: pausa temporária de 24 a 72 horas no acesso à conta;
• Autoexclusão: bloqueio voluntário por períodos de 30 dias a 5 anos, ou permanentemente.

Para ativar qualquer ferramenta, acesse o painel da conta ou entre em contato com [email protected].

13.3. Organizações de Apoio ao Jogador

Se você ou alguém que você conhece está enfrentando problemas relacionados ao jogo, procure ajuda:

14. Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e os termos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o usuário e o Borawin com relação ao uso da Plataforma, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

14.2. Divisibilidade

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal disposição será excluída ou modificada na medida mínima necessária, sem afetar a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

14.3. Renúncia

A falha do Borawin em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia só será eficaz se feita por escrito e devidamente assinada por representante autorizado do Borawin.

14.4. Cessão

O usuário não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou de qualquer forma dispor dos seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem prévia autorização por escrito do Borawin. O Borawin poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, inclusive em decorrência de reestruturação societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao usuário.

14.5. Força Maior

O Borawin não será responsável por falhas, atrasos ou descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos decorrente de evento de força maior ou caso fortuito, incluindo, sem limitação: desastres naturais, pandemias, atos governamentais, guerras, terrorismo, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, greves ou conflitos trabalhistas. O Borawin envidará esforços razoáveis para minimizar os impactos de tais eventos.

14.6. Comunicações

O Borawin se comunicará com os usuários principalmente por e-mail, utilizando o endereço cadastrado na conta. O usuário é responsável por manter seu e-mail atualizado e verificar regularmente sua caixa de entrada e spam. As comunicações enviadas para o e-mail cadastrado serão consideradas recebidas pelo usuário. Para questões de privacidade e proteção de dados, o usuário pode contatar nosso responsável pelo tratamento de dados em [email protected].

14.7. Idioma

Estes Termos são redigidos em língua portuguesa, que prevalecerá sobre qualquer tradução para fins de interpretação e aplicação. Em caso de discrepância entre versões em idiomas distintos, a versão em português será a referência definitiva.

14.8. Contatos Oficiais

14.9. Feedback e Sugestões

O Borawin valoriza o feedback dos usuários. Sugestões, críticas ou ideias podem ser enviadas para [email protected]. Ao enviar feedback, o usuário concede ao Borawin uma licença irrestrita, perpétua e gratuita para usar, reproduzir e incorporar as sugestões em seus produtos e serviços, sem obrigação de compensação.